Brotas Café · Atualizada em 23 de setembro de 2026
Esta política se aplica às compras de cafés realizadas em brotascafe.com.br e pelos canais de venda a distância da Brotas Café. Ela preserva os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
1. Quem atende sua solicitação
Alexandre Tadeu de Francisco Distribuidora — CNPJ 47.226.505/0001-32.
Avenida Rodolpho Guimaraes, 837 — Centro — Brotas/SP — CEP 17.380-007 — Brasil.
Solicite atendimento pelo e-mail contato@brotascafe.com.br ou pelo WhatsApp (11) 99462-8998. Você também pode usar o mesmo canal pelo qual contratou a compra. Informe seu nome, número do pedido ou outro comprovante que permita identificá-lo, produto e o que deseja solicitar. No arrependimento, não é necessário justificar a decisão.
O recebimento da solicitação deve ser confirmado imediatamente pelo mesmo meio utilizado. A manifestação da Brotas Café será encaminhada em até 5 dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013. Esse prazo de resposta não amplia os prazos legais de reembolso nem exige que você aguarde para registrar o arrependimento.
2. Arrependimento: 7 dias nas compras a distância
Você pode desistir da compra sem apresentar motivo em até 7 dias corridos, contados do recebimento do produto, nas compras pela internet ou por outro meio fora do estabelecimento comercial. Comunique a desistência dentro desse prazo. É a data da comunicação que registra o exercício do direito, mesmo que a postagem da devolução seja feita depois, conforme as instruções de atendimento.
A devolução por arrependimento é sem custo para você. A Brotas Café arca com a logística de retorno e devolve integralmente os valores pagos na compra cancelada, incluindo o frete de entrega, sem multa, taxa administrativa ou obrigação de aceitar vale-compra. Os contratos acessórios também são cancelados sem ônus.
Embale os itens para protegê-los no transporte e, se possível, conserve a embalagem original e os acessórios recebidos. A falta da embalagem original, por si só, não elimina direitos legais. O fato de o produto ser alimentício não será usado como exclusão automática do direito de arrependimento. Eventuais situações de uso ou consumo serão analisadas conforme a legislação e a boa-fé, sem restrições abusivas.
3. Café com problema, avaria ou embalagem violada
Se houver suspeita de contaminação, alteração ou produto impróprio, não consuma o café. Entre em contato e, quando possível e seguro, conserve o produto, a embalagem, o lote e a validade para apuração. Fotografias ajudam, mas não são condição absoluta para receber atendimento ou exercer seus direitos.
Para vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos não duráveis, como café, o prazo legal para reclamar é de 30 dias a partir da entrega. Em vícios ocultos, a contagem começa quando o problema se torna evidente. A reclamação comprovadamente apresentada ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca, nos termos do art. 26 do CDC. Esses prazos não substituem a validade do alimento nem autorizam seu consumo fora das condições indicadas na embalagem.
Nos vícios de qualidade, aplicam-se as soluções do art. 18 do CDC. Quando cabível, o prazo máximo legal para sanar o vício é de 30 dias; não sendo solucionado, você escolhe entre substituição por produto adequado, restituição imediata do valor pago, monetariamente atualizado, ou abatimento proporcional. As alternativas podem ser exigidas imediatamente nas hipóteses do § 3º do art. 18, inclusive quando a extensão do vício comprometer a qualidade ou as características do produto. Não será imposto prazo de conserto incompatível com a natureza de um alimento impróprio.
Problemas de quantidade seguem o art. 19 do CDC, com as alternativas legais de complementação, substituição, abatimento ou restituição. A Brotas Café assume os custos necessários para a solução de defeitos ou falhas sob sua responsabilidade.
4. Produto errado, itens faltantes, atraso ou não entrega
Confira os itens, pesos e integridade da embalagem ao receber. Se perceber avaria ou violação, você pode recusar a entrega e avisar a loja. Ter recebido o pedido ou não ter comunicado o problema no mesmo dia não elimina seus direitos.
Em caso de produto diferente, item faltante, atraso ou descumprimento da oferta, entre em contato. Conforme o art. 35 do CDC, você poderá exigir o cumprimento da oferta, aceitar produto equivalente ou cancelar com restituição dos valores antecipados, monetariamente atualizados, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. A loja acompanha a ocorrência com a transportadora; você não precisa resolver sozinho com terceiros.
5. Como devolver
Entre em contato para receber as instruções de coleta ou postagem e a confirmação do endereço de retorno. Nas devoluções legais sem ônus, a Brotas Café fornecerá a solução de logística reversa sem exigir que você pague o frete. Guarde o comprovante de envio e o registro do atendimento.
A orientação de postagem organiza o retorno e não condiciona o registro do arrependimento à autorização discricionária da loja. Não descarte alimentos ou embalagens antes da orientação, salvo se a conservação representar risco à saúde ou à segurança.
6. Como funciona o reembolso
No arrependimento, os valores pagos serão restituídos de imediato, monetariamente atualizados, conforme o art. 49 do CDC. A Brotas Café comunicará imediatamente o cancelamento à instituição financeira ou administradora para impedir a cobrança ou efetivar o estorno. Não será imposta espera de 30 dias para essa restituição.
O reembolso será realizado pelo meio de pagamento original sempre que tecnicamente possível; outra forma somente será adotada de maneira segura e acordada com você. No cartão, o lançamento do crédito depende do processamento da administradora e do fechamento da fatura, sem afastar a obrigação da loja de solicitar o estorno imediatamente e acompanhar sua efetivação. No Pix, será utilizada preferencialmente a devolução vinculada à transação original. A loja informará o processamento e disponibilizará o comprovante.
Não exigimos senha bancária, código de autenticação ou pagamento de taxa para liberar reembolso. Vale-compra ou troca não substituem compulsoriamente uma restituição a que você tenha direito.
7. Troca por preferência fora do prazo de arrependimento
Fora das hipóteses legais de arrependimento, defeito ou descumprimento da oferta, a troca por sabor, tamanho ou preferência depende de acordo com a Brotas Café. Eventuais condições e custos serão informados antes da sua aceitação. A análise da conservação e da integridade de alimentos para troca voluntária não reduz os direitos legais descritos nesta política.
8. Seus direitos continuam preservados
Esta política não limita garantias legais, o direito de reclamar aos órgãos de defesa do consumidor ou o acesso ao Judiciário. Alterações futuras não reduzirão os direitos aplicáveis à compra já realizada. Para solicitar devolução ou esclarecer dúvidas, escreva para contato@brotascafe.com.br.
Base legal: Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990, especialmente arts. 18, 19, 24, 26, 35, 49 e 51; e Decreto nº 7.962/2013, especialmente arts. 4º e 5º.